Internacional:
Ecocídio como crime no direito internacional

O avanço na conquista de leis na jurisprudência internacional para proteger a Terra, criminalizando atos de ecocídio. Dessa forma, seria possível mover ações judiciais contra empresas e indústrias por violar tais leis; isto é, por cometer ecocídio.

Como seria isso?

  • Na jurisprudência internacional relevante, reconhecer formalmente como crime atos de perda, dano ou destruição de ecossistemas ou do mundo natural ( 'ecocídio'), conforme chamado da sociedade civil[1] e das ilhas de Vanuatu e Maldivas,[2] ae como proposto em 2010 pela Comissão de Direito Internacional/CDI (em inglês, sigla ILC de 'International Law Commission').[3]

    • A inclusão do ecocídio como crime no direito internacional deve proibir atos de dano e destruição da Terra e cria o dever legal de cuidar de todos os habitantes que sofreram ou estão em risco de sofrer danos significativos devido a tais atos. O dever de cuidado se aplica a proibir o ecocídio causado por pessoas e prevenir as catástrofes naturais. Quando o ecocídio ocorre como crime, a solução pode ser procurada em tribunais nacionais e órgãos jurídicos internacionais.

  • Garantir que a definição de ecocídio não inclua apenas crimes ambientais e climáticos, mas também crimes cometidos contra defensores ambientais.[4][5]

  • Atos de ecocídio cometidos por empresas devem ser puníveis e julgados de acordo com seus impactos, e não apenas pela intenção.

  • Reconhecer formalmente o papel das empresas transnacionais na condução do ecocídio e julgá-las quando forem acusadas de violar essas leis.

  • Formalizar um processo internacional que forneça e priorize o acesso aos países do Sul Global e comunidades da linha de frente que estão sofrendo os maiores impactos e onde as empresas transnacionais e suas subsidiárias estão operando para buscar compensação, reparação e justiça pelos crimes que essas empresas cometeram e estão cometendo nesses territórios.

    • Da mesma forma, reconhecer que responsabilizar os atores pelo ecocídio deve ser uma forma para promover a justiça climática para aqueles que sofrem os maiores danos e, portanto, não deve ser usado injustamente por atores do Norte Global ou governos contra os governos do Sul Global.

  • Por meio da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (sigla UNFCCC, do inglês 'United Nations Framework Convention on Climate Change') e de outros braços da Organização das Nações Unidas, registrar uma convocação formal para que o direito internacional reconheça atos de ecocídio como crime.

 

Implementação das medidas do roteiro de responsibilidade jurídica

Ao implementar as medidas estabelecidas neste roteiro, os tomadores de decisão e os movimentos em todos os níveis devem ter em mente:

  • A aprovação dessas políticas e medidas é simplesmente o primeiro passo para responsabilizar as indústrias poluidoras e destrutivas: haverá muito trabalho para funcionários do governo, tomadores de decisão, ativistas e sociedade civil para garantir que essas medidas sejam totalmente implementadas e nos levem em direção à mudança transformadora de que o mundo precisa.

  • A responsabilidade jurídica deve ser aplicada a todos os setores e empresas que tomam decisões de negócios que contribuem para as mudanças climáticas e tem impactos, ou que causam danos às pessoas e à natureza. Além da indústria de combustíveis fósseis, essas indústrias incluem, mas não se limitam a, a indústria do agronegócio, a indústria de madeira, papel e celulose, a mineração e o setor de energia.

  • Muitas dessas medidas podem ser igualmente aplicadas às empresas estatais. Como os contextos nacionais e as necessidades únicas variam de país para país, vale a pena considerar onde aplicar e como adaptar os princípios e medidas listados no roteiro de responsabilidade para lidar com as empresas poluidoras estatais. Ao fazer isso, os fatores a serem considerados podem incluir, mas não estão limitados ao grau de controle democrático na entidade, função, uso de financiamento de receitas de petróleo/ gás e capacidade de resposta da entidade para a transição para fontes de energia renováveis ​​e regenerativas.

  • As medidas implementadas no nível nacional devem apoiar e reforçar, ao invés de contradizer, as medidas implementadas no nível subnacional e local, e vice-versa.

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1 Natasha Lennard. "Ecocide Should Be Recognized as a Crime Against Humanity, but We Can’t Wait for The Hague to Judge," The Intercept, September 24, 2019, accessed August 25, 2020, https://theintercept.com/2019/09/24/climate-justice-ecocide-humanity-crime/.

2 Isabella Kaminski. "Vulnerable Nations Call for Ecocide to Be Recognized As an International Crime," The Climate Docket, December 6, 2019, accessed August 25, 2020, https://www.climatedocket.com/2019/12/06/ecocide-international-criminal-court-vanuatu/.

3 Ecocide Law. "What is ecocide," Proposed Amendment to the Rome Statute, accessed August 25, 2020, https://ecocidelaw.com/the-law/what-is-ecocide/.

4 Melissa Godin. "Record Number of Environmental Activists Killed in 2019," Time, July 29, 2020, accessed August 25, 2020, https://time.com/5873137/record-number-killing-environmental-activists-2019/.

5 Global Witness. Defending Tomorrow: The climate crisis and threats against land and environmental defenders, July 29, 2020, accessed August 25, 2020, https://www.globalwitness.org/en/campaigns/environmental-activists/defending-tomorrow/.