Por que responsabilidade jurídica?

A crise climática só está se agravando. Estamos indo muito além do ponto de inflexão ecológico, rompendo limites atrás de limites. Atualmente, a ciência nos mostra que o gelo do Oceano Ártico pode derreter completamente antes do esperado (estima-se que até 2035),[1], o que liberaria o equivalente a 25 anos de emissões humanas na atmosfera.[2] Isso também mostra que provavelmente já estamos enfrentando um aumento de 10 metros no nível do mar.[3] Os efeitos da inação climática, advertidos há anos pela sociedade civil, já são uma realidade.

A falta de ação contra as mudanças climáticas colocou em risco nações inteiras e diretamente bilhões de pessoas junto com seus meios de subsistência.[4][5][6][7] Muitas dessas pessoas estão ameaçadas simultaneamente pela pandemia de COVID-19 e pelo racismo brutal e sistêmico. Este último se manifesta por meio das desigualdades profundamente arraigadas e perpetuadas pela ganância industrial, que colocam as comunidades do Sul Global –povos indígenas, negros e outras comunidades racializadas, mulheres, trabalhadores, agricultores, camponeses e pessoas de baixa renda– na linha de frente das mudanças climáticas, da COVID 19 e de outras crises sociais e econômicas que se sucedem ao seu redor.

Enquanto pessoas que vivem em comunidades ao redor do mundo lutam por suas vidas, indústrias poluidoras e destrutivas –como a da exploração de combustíveis fósseis e a do agronegócio– preparam-se para acelerar sua expansão, obedecendo apenas o objetivo do lucro. Por exemplo, o mais recente Relatório sobre a Lacuna de Emissões do PNUMA (Production Gap Report) observa que a indústria de combustíveis fósseis pretende produzir mais do que o dobro até 2030, o que é inconsistente com os compromissos assinados no Acordo de Paris para manter o aumento da temperatura global o mais próximo possível de 1,5 graus Celsius.[8] A venda e comercialização de apenas quatro insumos produzidos industrialmente –carne, soja, madeira e óleo de palma– é a principal causa do desmatamento no mundo.[9] O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (sigla IPCC, do inglês 'Intergovernmental Panel on Climate Change') atribui 23% das emissões globais de gases de efeito estufa à agricultura e ao uso da terra.[10] Quando somamos outros elementos da indústria de alimentação globalizada, estudos apontam que esse número chega a 40%.[11][12]

Ao mesmo tempo, essas indústrias poluidoras dependem de um sistema construído sobre o fascismo corporativo com a exploração de pessoas, o racismo e a opressão de mulheres. Essas indústrias manipulam o sistema para conseguir benefícios próprios, pois consideram que as vidas humanas –especialmente as vidas das pessoas de cor, mulheres e comunidades na linha de frente da emergência climática, como os povos indígenas, camponeses, comunidades pesqueiras, populações nômades e rurais— e o mundo natural são dispensáveis. Também estão tentando tirar proveito da pandemia de COVID-19, exigindo auxílios financeiros do governo.[13][14][15][16][17] Em paralelo, empurram leis com tons cada vez mais draconianos, chegam a implantar esquemas de Relações Públicas para apresentá-las como salvadoras e esconder que elas foram centrais no desenrolar da crise.[18][19][20] Elas regularmente usam tratados internacionais e acordos de investimento para fugir da justiça nas cortes ou tribunais, intimidam governos que exigem que sejam responsabilizadas pagando pelo que causaram e conseguem acesso a dinheiro público por meio de ações de arbitragem.[21][22] Além disso, essas mesmas indústrias se organizaram para promover soluções de tecnologia arriscadas e não-confiáveis como os mercados de carbono e geoengenharia. Essas “falsas soluções” não vão resolver o problema, mas vão acentuar as desigualdades que já existem e as violações dos direitos humanos., , Existem muitas barreiras para conseguir uma mudança sistêmica, a maior delas vindo do agronegócio, da indústria dedicada aos combustíveis fósseis e da indústria de madeira e papel/celulose, causando atrasos que só pioram os efeitos das mudanças climáticas.[26][27][28][29]

Tudo isso está acontecendo à medida que a escassez de alimentos se aprofunda como resultado do encurralamento dos pequenos produtores agrícolas para cultivar produtos geneticamente modificados para sustentar a pecuária e as indústrias de laticínios, em vez de alimentar as pessoas que vivem em suas localidades.[30][31] Essas indústrias estão privando as pessoas de suas terras, forçando muitas comunidades ao redor do mundo a abandonar seus territórios e cometendo incontáveis ​​abusos dos direitos humanos; para não mencionar a destruição ecológica que isso acarreta. Alguns exemplos disso incluem: os produtos da Bayer-Monsanto, cujo uso tem levado ao envenenamento químico de agricultores, suas comunidades e ecossistemas,[32] a ligação de grandes empresas de petróleo com a brutalidade policial racista através do financiamento de forças policiais nos Estados Unidos,[33] o já conhecido trabalho infantil da Nestlé,[34] a cumplicidade da Shell nos assassinatos perpetrados na Nigéria,[35][36] e a extração indiscriminada da indústria da carne, causadora de 71% do desmatamento da floresta amazônica em sete países latino-americanos.[37]

Além do mais, essas mesmas indústrias são as maiores responsáveis pelas várias crises que enfrentamos. Durante décadas, elas estiveram cientes que suas atividades contribuem para o agravamento das mudanças climáticas –mas financiaram a negação desse fato e usaram evidências científicas falsas para atrasar qualquer ação para evitá-las.[38][39] Simultaneamente, elas têm impulsionado o desmatamento, a extinção e a crise da perda de biodiversidade que tem feito com que os animais abandonem seus habitats naturais e, assim, criam a possibilidade de espalharem patógenos pelo mundo. Elas têm extraído a riqueza desses lugares e perpetrado o racismo ambiental em comunidades de cor e comunidades indígenas em todo o mundo. Têm enfraquecido a capacidade dos governos de lidar com desastres globais como a crise climática e a crise desencadeada pela COVID-19 –desastres que são cada vez mais caros e devastadores. Esses poluidores são os únicos que devem pagar, não serem socorridos.

A necessidade é tremenda. Assim como os recursos potenciais que se tornarão disponíveis quando as indústrias poluidoras forem responsabilizadas. Por exemplo, apenas em 2019, a Exxon Mobil, a Royal Dutch Shell, a Chevron, a BP e a Total S.A. tiveram receitas totais de aproximadamente 1,35 trilhão de dólares.[40] Da mesma forma, em 2018, a soma das receitas combinadas das 10 principais corporações de agronegócio do mundo –incluindo a Cargill, a Yara Internacional, a Syngenta e a Bayer– foi de 432,61 bilhões de dólares.[41] Em contraste, em 2019, a soma do produto interno bruto de cinco países em desenvolvimento e que são severamente afetados pelas mudanças climáticas –Moçambique, Etiópia, Filipinas, Fiji e Bangladesh– foi de aproximadamente 786 bilhões de dólares.[42]

• Liberar o financiamento necessário com urgência para lidar com a emergência climática, exigindo que esses atores paguem (não apenas por meio de compensação financeira) pelos danos passados que causaram, danos presentes que estão causando e danos futuros que pretendem causar, evitando estragos maiores.
• Revogar a licença das indústrias poluidoras para impedir que continuem seus negócios como de costume.
• Contribuir para estruturar uma necessária mudança sistêmica que garanta um mundo no qual as pessoas e o planeta prosperem e no qual o aumento da temperatura global permaneça abaixo de 1,5 grau Celsius; além de contribuir para a entrega de soluções climáticas reais, como as estabelecidas nas Demandas dos Povos por Justiça Climática.
• Ajudar a acabar com o status quo que sacrificou diferentes países e comunidades nas linhas de frente apenas para manter os privilégios daqueles que poluem.
• Fortalecer as ações climáticas internacionais junto com a equidade, fornecer as reparações, honrar a responsabilidade histórica e a dívida climática, protegendo as gerações presentes e futuras.
• Fortalecer a proteção dos direitos humanos e da Mãe Terra.
• Acabar com a captura corporativa de políticas e assembleias nas quais os tomadores de decisão participam em nível nacional e em espaços multilaterais, fortalecendo a democracia participativa em todos os níveis, "de baixo para cima".

A responsabilidade jurídica não é uma ideia inovadora. É um conceito que vem sendo praticado por diferentes comunidades no mundo todo há séculos, por meio de restituições, reparações e processos jurídicos, legislativos, culturais e outros meios. Alguns exemplos de comunidades que clamam para que os poluidores assumam sua responsabilidade jurídica incluem pescadores na Índia, movimentos globais por justiça social que exigem o pagamento da dívida climática por meio de pacotes de recuperação da crise causada pela pandemia de COVID-19, comunidades negras nos Estados Unidos exigindo compensação e especialistas jurídicos em todo o mundo. Quando aplicada de forma abrangente, holística e equitativa, a responsabilidade jurídica também tem o potencial de encerrar proativamente (não apenas de forma reativa) práticas que são abusivas tanto para as pessoas quanto para a natureza.

O Roteiro de Responsabilidade Jurídica aqui apresentado foi elaborado a partir da vasta experiência de comunidades e movimentos sociais em todo o mundo, particularmente no Sul Global e nos países na linha de frente da emergência climática. Ele apresenta aos tomadores de decisão –incluindo funcionários do governo, sociedade civil e movimentos em todos os níveis de governo– um catálogo de medidas e ferramentas para: 1) obter o financiamento para apoiar a mudança urgente e necessárias dos sistemas; 2) atingir soluções que tenham controle público; e 3) enfrentar, de forma justa, a crise climática.

É claro que colocar em prática as políticas e medidas aqui delineadas é o primeiro passo: há muito trabalho a ser feito para garantir que essas ações sejam implementadas e nos levem à mudança transformadora de que o mundo precisa.

Em meio a uma pandemia global, a uma recessão internacional, a uma crise de saúde pública, os sistemas injustos que aprofundaram a mudança climática e causaram uma série de injustiças ao longo dos séculos estão ruindo. Agora nos deparamos com a possibilidade de erguer as bases para a construção de um mundo mais justo e habitável –no qual as pessoas e a natureza prosperem– ou de quebrar os sistemas racistas e colonialistas de opressão que só serviram para garantir poder a uma minoria. Esse mundo mais bonito e justo pode se tornar realidade, ao menos parcialmente, se conseguirmos fazer com que as indústrias poluidoras assumam a responsabilidade jurídica de terem colocado países, comunidades e todo o planeta à beira do colapso.

A ciência nos mostra que as ações que tomamos agora irão definir o curso de ação para os próximos dez anos, e, por sua vez, vão determinar se estamos prontos para enfrentar colapsos ambientais e sociais. Os tomadores de decisão do mundo todo devem liderar pelo exemplo e abraçar o momento sem precedentes que estamos atravessando para transferir o poder para as mãos de pessoas e comunidades, trabalhando juntos para construir sistemas novos, equitativos e centrados nas pessoas.