O que é responsabilidade jurídica?

O que é responsabilidade jurídica?

Responsabilidade jurídica, aqui, refere-se ao uso de ferramentas (legais, legislativas, políticas, culturais etc.) para responsabilizar empresas e indústrias por seus papéis na condução da crise climática e por sabotarem ações para enfrentá-las. Quando totalmente implementada, de acordo com os princípios estabelecidos aqui, a responsabilidade jurídica deve promover a justiça, abordar a desigualdade e ajudar as comunidades na linha de frente, dando-lhes acesso aos recursos que precisam e que lhes são devidos, bem como fazendo as reparações dos danos a que foram submetidas apenas por estarem na linha de frente da mudança climática –especialmente mulheres, jovens, camponeses e comunidades racializadas, tanto negras quanto indígenas. Conforme demonstrado neste Roteiro, a responsabilidade jurídica é um passo necessário para reparar os enormes danos que foram causados ​​e para evitar danos futuros, pondo fim às práticas poluidoras abusivas. Entretanto, a responsabilidade jurídica (e particularmente a responsabilidade financeira) não pode ser usada para isentar ninguém dos danos causados e, muito menos, dar qualquer licença para que continuem a causar tais danos.

As indústrias que contribuíram para a crise climática, que financiaram a negação das mudanças climáticas e que bloquearam a recuperação do planeta por décadas devem pagar pelos danos que causaram e continuam a causar. Em outras palavras, a responsabilidade jurídica apela para a lógica racional expressa na seguinte frase: “se você quebrar, você paga” ou “se você queimar minha casa, você deve ser o único a pagar”. Essas indústrias estão lucrando com o incêndio da casa que compartilhamos. Responsabilizar juridicamente essas indústrias significa garantir que elas sejam obrigadas a responder criminal, civil, financeiramente e de outras maneiras, e que as práticas abusivas que aprofundaram essas crises cheguem ao fim.

Conforme demonstrado neste Roteiro de Responsabilidade Jurídica, ações significativas que poderiam ajudar as indústrias poluidoras a aceitar e assumir a responsabilidade legal delas podem ser implementadas por uma ampla variedade de governos, políticos, sociedade civil e tomadores de decisão culturais que levem essas ações local e globalmente. Alguns exemplos desses tomadores de decisão incluem, mas certamente não estão limitados a:

• Acadêmicos

• Ativistas

• Ministros da Justiça

• Diplomatas

• Defensores ambientais

• Governadores

• Chefes de Estado (líderes)

• Líderes indígenas ou tribais

• Servidores públicos

• Advogados

• Prefeitos

• Membros do Congresso ou Parlamento

• Procuradores públicos

• Legisladores

• Vereadores públicos

• Representantes das comunidades que estão na linha de frente

• Movimentos sociais

• Relatores Especiais da ONU

• Representantes de instituições locais que lidam com direitos humanos

• Mulheres e Coalizões de Jovens

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