Princípios para promover a responsabilidade jurídica
As medidas adotadas para assegurar que as indústrias poluidoras assumam a responsabilidade jurídica delas devem utilizar uma combinação da legislação e litígio para promover uma variedade de ações, incluindo as de natureza civil, criminal, jurídica, cultural e administrativa.
As medidas para promover a responsabilidade jurídica devem seguir os seguintes princípios:
Estarem regulamentadas e serem obrigatórias:
Estar regulamenta e ser obrigatória para empresas. Sua regulamentação não deve depender da mesma empresa, muito menos ser voluntária.
Honrar as responsabilidades diferenciadas:
Respeitar o Princípio das Responsabilidades Comuns porém Diferenciadas e Respectivas Capacidades (CBDR-RC), conforme estabelecido na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (sigla UNFCCC, do inglês 'United Nations Framework Convention on Climate Change'), no direito internacional e na legislação ambiental, que estabelece que os países que mais contribuíram para as mudanças climáticas têm a responsabilidade de agir com mais rapidez e eficácia.
Apoiar diretamente as comunidades da linha de frente:
Fornecer mecanismos administrados publicamente que canalizem o financiamento, em grande escala, para apoiar diretamente as comunidades na linha de frente da crise climática: aquelas que lideram o caminho para soluções justas e com perspectiva de gênero, mas que sofreram indevidamente os maiores impactos.
Desenvolver mecanismos para que as comunidades da linha de frente tenham controle dos financiamentos públicos:
Deixar os fundos obtidos nas mãos das comunidades da linha de frente e sob controle público em geral.
Proteger os direitos das pessoas:
Proteger o direito das comunidades locais, dos povos indígenas, dos camponeses, das comunidades pesqueiras, das comunidades nômades, rurais e das mulheres de salvaguardar a integridade da natureza.
Reconhecer e proteger os direitos da natureza:
Reconhecer e proteger os direitos da natureza em harmonia com a proteção dos direitos de quem cuida dela. É urgente reconhecer que a natureza é o suporte de toda a vida na Terra e, por isso, deve ser respeitada, preservada e tratada com reverência.
Garantir o acesso equitativo a soluções reais:
Garantir o acesso equitativo a soluções reais, dirigidas pela comunidade e com uma perspectiva de gênero para adaptar e mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
Financiar soluções reais em grande escala:
Viabilizar a implementação de soluções reais, por meio de acesso ao financiamento suficiente para implementá-las em grande escala, rejeitando os esquemas propostos pela indústria poluidora, como os mercados de carbono, energia líquida zero (Net Zero), tecnologias de emissão negativa (NETs) e geoengenharia, acabando, de uma vez por todas, com as práticas comerciais abusivas.
Financiar as reparações da dívida climática/ ecológica:
Financiar as reparações da dívida climática e ecológica que deve ser liquidada com as comunidades mais afetadas pela crise climática. Não financie acionistas ou outros atores, como investidores.
Promover a eliminação progressiva de produtos poluentes:
Contribuir para uma eliminação rápida e progressiva de produtos poluentes , como combustíveis fósseis, e atividades destrutivas, como o desmatamento, com o objetivo de cumprir o compromisso global e manter o aumento da temperatura global em até 1,5 graus Celsius.[1] É importante ressaltar que a intenção da medida estabelecida no Acordo de Paris é uma regulação restritiva e não uma “licença para seguir poluindo”.
Ajudar a financiar uma transição justa:
Ajudar as comunidades a financiar um transição justa que proteja os direitos dos trabalhadores e seus meios de subsistência.
Evitar a dependência de indústrias poluidoras:
Garantir que trabalhadores ou comunidades não se tornem dependentes das indústrias poluidoras, direta ou indiretamente.
Ajudar a acabar com a impunidade corporativa:
Contribuir para acabar com a impunidade corporativa e outras práticas de negócios que estão expondo nações e comunidades à ameaça de extinção.
Transferir os custos das pessoas para as entidades responsáveis:
Transferir os custos das mudanças climáticas das pessoas e das comunidades para as entidades responsáveis pelas emissões globais de gases de efeito estufa e pelo engano intencional que atrasou indesculpavelmente a ação climática.
Negar imunidade às empresas:
Negar imunidade ou proteção às empresas transnacionais de suas responsabilidades jurídicas, inclusive aquela imunidade por meio de Acordos de Disputa entre Investidores e o Estado (sigla ISDS, do inglês 'Investor State Dispute Settlement').
Esta lista não é exaustiva, mas deve ser usada para avaliar a força das medidas tomadas pelos tomadores de decisão para atingir as medidas de promoção da responsabilidade jurídica.
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Este Roteiro de Responsabilidade Jurídica foi pensado para ser um documento vivo. Pretendemos atualizá-lo sempre que surgirem novas oportunidades, com o levantamento de novos guias e estudos de caso.
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Você gostaria de sugerir a inclusão de algo no Roteiro, por exemplo: um estudo de caso, um kit de ferramentas ou se você achar que as medidas de responsabilidade não estão refletidas de forma adequada neste documento;
Se você é um tomador público de decisões ou líder que promove a justiça social e busca apoio para aplicar uma ou mais das medidas de responsabilidade descritas aqui.
É importante mencionar que nem sempre temos as ferramentas para ajudar em todas as solicitações; no entanto, tudo o que for necessário será feito para fornecer recursos adicionais e direcioná-los para uma organização que provavelmente será capaz de apoiá-lo.
1 V. Masson-Delmotte, P. Zhai, H. O. Pörtner, D. Roberts, J. Skea, P. R. Shukla, A. Pirani, W. Moufouma-Okia, C. Péan, R. Pidcock, S. Connors, J. B. R. Matthews, Y. Chen, X. Zhou, M. I. Gomis, E. Lonnoy, T. Maycock, M. Tignor, T. Waterfield, eds. Summary for Policymakers. In: Global warming of 1.5°C. An IPCC Special Report on the impacts of global warming of 1.5°C above pre-industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty, IPCC, 2019, https://www.ipcc.ch/sr15/chapter/spm/.