Internacional:
Terminar o negócio com poluidores
Reter a licença de uma empresa para poluir e abusar por meio da lista negra de empresas poluidoras, especialmente aquelas que estão atualmente sob escrutínio ou investigação pública.
Como seria isso?
Banir indústrias/empresas atualmente sujeitas a investigações legais ou consideradas culpadas por meio de tais investigações (subnacional, nacional, regional ou internacional) por alegações relacionadas a fraude, má conduta ou abusos de direitos humanos de receber qualquer privilégio ou incentivo, incluindo, mas não limitado a subsídios, fundos de estímulo, incentivos fiscais e acesso a espaços de formulação de políticas e negociações.
Instituições internacionais como órgãos da ONU, o Banco Mundial ou outros órgãos de financiamento e investimento cessam relações ou colocam essas empresas na lista negra.
Essas medidas também devem ser tomadas contra as empresas e indústrias poluidoras em geral, além de aplicadas imediatamente às pessoas jurídicas.
Acabar com as classificações do Banco Mundial de facilidade de fazer negócios [Doing Business ranking],[1] que avalia as economias não com base na força de suas políticas de responsabilidade ambiental ou corporativa, mas efetivamente pressiona os países à desregulamentação.
Cortar laços e contratos com essas indústrias/empresas em todos os níveis, incluindo parcerias em nível local que permitem que os poluidores limpem sua imagem com campanhas de "mentira verde (greenwashing)" e comprem boa vontade entre os membros da comunidade.
Implementação das medidas do roteiro de responsibilidade jurídica
Ao implementar as medidas estabelecidas neste roteiro, os tomadores de decisão e os movimentos em todos os níveis devem ter em mente:
A aprovação dessas políticas e medidas é simplesmente o primeiro passo para responsabilizar as indústrias poluidoras e destrutivas: haverá muito trabalho para funcionários do governo, tomadores de decisão, ativistas e sociedade civil para garantir que essas medidas sejam totalmente implementadas e nos levem em direção à mudança transformadora de que o mundo precisa.
A responsabilidade jurídica deve ser aplicada a todos os setores e empresas que tomam decisões de negócios que contribuem para as mudanças climáticas e tem impactos, ou que causam danos às pessoas e à natureza. Além da indústria de combustíveis fósseis, essas indústrias incluem, mas não se limitam a, a indústria do agronegócio, a indústria de madeira, papel e celulose, a mineração e o setor de energia.
Muitas dessas medidas podem ser igualmente aplicadas às empresas estatais. Como os contextos nacionais e as necessidades únicas variam de país para país, vale a pena considerar onde aplicar e como adaptar os princípios e medidas listados no roteiro de responsabilidade para lidar com as empresas poluidoras estatais. Ao fazer isso, os fatores a serem considerados podem incluir, mas não estão limitados ao grau de controle democrático na entidade, função, uso de financiamento de receitas de petróleo/ gás e capacidade de resposta da entidade para a transição para fontes de energia renováveis e regenerativas.
As medidas implementadas no nível nacional devem apoiar e reforçar, ao invés de contradizer, as medidas implementadas no nível subnacional e local, e vice-versa.
1 “Ease of Doing Business rankings,” Doing Business, The World Bank Group, accessed August 25, 2020, https://www.doingbusiness.org/en/rankings.