Internacional:
Financiamento para perdas e danos
Estabelecer mecanismos dentro das instituições das Nações Unidas, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (sigla UNFCCC, do inglês 'United Nations Framework Convention on Climate Change'), bem como fundos multilaterais ou bilaterais, como o Fundo Verde para o Clima, que fornecem apoio financeiro e compensação para as comunidades da linha de frente pelos impactos climáticos (perdas e danos).
Como seria isso?
Estabelecer um mecanismo de financiamento para perdas e danos em todos os braços da Organização das Nações Unidas, o que inclui a UNFCCC.[1] Essas ajudas devem ser financiadas por países ricos com o objetivo de apoiar os países em desenvolvimento que enfrentam desastres climáticos.
As diretrizes para o estabelecimento desse mecanismo devem incluir requisitos para:
Que os países ricos e industrializados contribuam anualmente, de acordo com a parcela de emissões históricas correspondente a cada um.
Alocar uma porcentagem adequada do financiamento que os governos coletam por meio de medidas de responsabilidade nacional, incluindo litígios [Link to investigate and sue section], multas de danos climáticos [link to climate damages measure under national] e outras medidas detalhadas neste roteiro. Esses fundos irão para a contribuição de uma nação para o mecanismo de financiamento de perdas e danos.
Que os fundos (sendo do mecanismo de financiamento ou por meio de fundos nacionais) sejam distribuídos e controlados pelas comunidades que sofrem os maiores impactos das mudanças climáticas.
A governança deste mecanismo deve:
Incluir requisitos rígidos para proteção contra o risco de conflitos de interesses que possam influenciar indevidamente como o financiamento é distribuído.
Centralizar a representação e tomada de decisão das comunidades no Sul Global, incluindo mulheres, povos indígenas, jovens e comunidades locais (de camponeses, pescadores, nômades e povos rurais).
Destinar uma proporção dos fundos multilaterais e bilaterais que financiam ações climáticas para o financiamento obrigatório de perdas e danos.
Exemplos de fundos relevantes incluem o Fundo Verde para o Clima (conhecida pela sigla GCF que vem do inglês 'Green Climate Fund'), Fundos de Investimento Climático (sigla CIF, do inglês 'Climate Investment Funds'), Fundo para o Meio Ambiente Global (sigla GEF, do inglês 'Global Environment Facility') e o Fundo de Adaptação.
Esses fundos devem ser administrados de forma responsável e transparente. A administração deve estar a serviço do povo. De forma alguma se deve permitir que empresas e setor privado ditem o modo como os fundos são administrados.
Implementação das medidas do roteiro de responsibilidade jurídica
Ao implementar as medidas estabelecidas neste roteiro, os tomadores de decisão e os movimentos em todos os níveis devem ter em mente:
A aprovação dessas políticas e medidas é simplesmente o primeiro passo para responsabilizar as indústrias poluidoras e destrutivas: haverá muito trabalho para funcionários do governo, tomadores de decisão, ativistas e sociedade civil para garantir que essas medidas sejam totalmente implementadas e nos levem em direção à mudança transformadora de que o mundo precisa.
A responsabilidade jurídica deve ser aplicada a todos os setores e empresas que tomam decisões de negócios que contribuem para as mudanças climáticas e tem impactos, ou que causam danos às pessoas e à natureza. Além da indústria de combustíveis fósseis, essas indústrias incluem, mas não se limitam a, a indústria do agronegócio, a indústria de madeira, papel e celulose, a mineração e o setor de energia.
Muitas dessas medidas podem ser igualmente aplicadas às empresas estatais. Como os contextos nacionais e as necessidades únicas variam de país para país, vale a pena considerar onde aplicar e como adaptar os princípios e medidas listados no roteiro de responsabilidade para lidar com as empresas poluidoras estatais. Ao fazer isso, os fatores a serem considerados podem incluir, mas não estão limitados ao grau de controle democrático na entidade, função, uso de financiamento de receitas de petróleo/ gás e capacidade de resposta da entidade para a transição para fontes de energia renováveis e regenerativas.
As medidas implementadas no nível nacional devem apoiar e reforçar, ao invés de contradizer, as medidas implementadas no nível subnacional e local, e vice-versa.
1 United Nations, and Canada. 1992. United Nations Framework Convention on Climate Change. [New York]: United Nations, General Assembly, https://unfccc.int/resource/docs/convkp/conveng.pdf.