Internacional:
Sociedade civil no monitoramento das atividades de indústrias poluidoras
Criar um órgão de monitoramento formal, independente e democraticamente controlado, que rastreie as atividades de empresas poluidoras, documente e divulgue.
Como seria isso?
Embora já existam iniciativas para monitorar e calcular as emissões de gases de efeito estufa que podem ser atribuídas diretamente a empresas específicas na sua origem,[1][2] é necessário estabelecer um corpo cidadão com foco específico no monitoramento próximo de:
Emissões indiretas que ocorrem dentro da cadeia de valor de uma empresa (às vezes, chamadas de Emissões de Escopo 3).
Poluição geral causada pela cadeia de valor de uma empresa, como poluição da água por metais pesados ou poluição causada pelo lançamento de lixo e resíduos no oceano.
As ações, omissões e decisões de negócios tomadas por empresas que contribuem ou tenham como consequência a violação dos direitos humanos e ambientais.
Tentativas de indústrias e empresas poluidoras de negar que suas práticas tenham impacto sobre as mudanças climáticas por meio de enganação, "mentira verde (greenwashing)" e tentativa de interferir na formulação de políticas públicas em todos os níveis de governo; além de monitorar o montante de recursos investidos nessas atividades.
Esse órgão de monitoramento deve ser independente de instituições multilaterais ou bilaterais (ou seja, composto por cidadãos) e deve ser composto por especialistas independentes e representantes das comunidades na linha de frente.
As atividades de monitoramento devem incluir auditorias periódicas que serão realizadas sem prévio aviso para que possam identificar, com maior precisão e certeza, o real impacto ambiental e social deixado pelas práticas das empresas poluidoras.
Implementação das medidas do roteiro de responsibilidade jurídica
Ao implementar as medidas estabelecidas neste roteiro, os tomadores de decisão e os movimentos em todos os níveis devem ter em mente:
A aprovação dessas políticas e medidas é simplesmente o primeiro passo para responsabilizar as indústrias poluidoras e destrutivas: haverá muito trabalho para funcionários do governo, tomadores de decisão, ativistas e sociedade civil para garantir que essas medidas sejam totalmente implementadas e nos levem em direção à mudança transformadora de que o mundo precisa.
A responsabilidade jurídica deve ser aplicada a todos os setores e empresas que tomam decisões de negócios que contribuem para as mudanças climáticas e tem impactos, ou que causam danos às pessoas e à natureza. Além da indústria de combustíveis fósseis, essas indústrias incluem, mas não se limitam a, a indústria do agronegócio, a indústria de madeira, papel e celulose, a mineração e o setor de energia.
Muitas dessas medidas podem ser igualmente aplicadas às empresas estatais. Como os contextos nacionais e as necessidades únicas variam de país para país, vale a pena considerar onde aplicar e como adaptar os princípios e medidas listados no roteiro de responsabilidade para lidar com as empresas poluidoras estatais. Ao fazer isso, os fatores a serem considerados podem incluir, mas não estão limitados ao grau de controle democrático na entidade, função, uso de financiamento de receitas de petróleo/ gás e capacidade de resposta da entidade para a transição para fontes de energia renováveis e regenerativas.
As medidas implementadas no nível nacional devem apoiar e reforçar, ao invés de contradizer, as medidas implementadas no nível subnacional e local, e vice-versa.
1 "Carbon Majors," Climate Accountability Institute, last modified October 8, 2019, https://climateaccountability.org/carbonmajors.html.
2 Peter C. Frumhoff, Richard Heede, and Naomi Oreskes, "The climate responsibilities of industrial carbon producers," Climate Change, last modified July 23, 2015. https://link.springer.com/content/pdf/10.1007/s10584-015-1472-5.pdf.