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Desafiar violações do Acordo de Paris
Responsabilizar indústrias/empresas poluidoras e destrutivas específicas, ou grupos delas, por sua inação climática, processando-as por não cumprirem os compromissos do Acordo de Paris.
Como seria isso?
Processar países, empresas poluidoras e destrutivas, ou outros atores relacionados, pela violação do direito a um ambiente seguro e limpo, incluindo aqueles que promovem desmatamento de florestas ou que não tem planos de ação climática adequados, ambiciosos e justos que estão totalmente alinhados com os compromissos do Acordo de Paris para manter o aumento da temperatura global em 1,5 graus Celsius.
Este argumento conduziu um desafio jurídico bem-sucedido no Reino Unido, onde uma nova pista no Aeroporto Internacional de Heathrow foi considerada ilegal, pois não estava em conformidade com os compromissos do Acordo de Paris do Reino Unido.
Da mesma forma, a incompatibilidade entre os planos de ação climática da Royal Dutch Shell e os compromissos do Acordo de Paris levou as organizações da sociedade civil e mais de 17.000 cidadãos da Holanda a processarem a Royal Dutch Shell por não alinhar suas práticas comerciais com a ação necessária.
Implementação das medidas do roteiro de responsibilidade jurídica
Ao implementar as medidas estabelecidas neste roteiro, os tomadores de decisão e os movimentos em todos os níveis devem ter em mente:
A aprovação dessas políticas e medidas é simplesmente o primeiro passo para responsabilizar as indústrias poluidoras e destrutivas: haverá muito trabalho para funcionários do governo, tomadores de decisão, ativistas e sociedade civil para garantir que essas medidas sejam totalmente implementadas e nos levem em direção à mudança transformadora de que o mundo precisa.
A responsabilidade jurídica deve ser aplicada a todos os setores e empresas que tomam decisões de negócios que contribuem para as mudanças climáticas e tem impactos, ou que causam danos às pessoas e à natureza. Além da indústria de combustíveis fósseis, essas indústrias incluem, mas não se limitam a, a indústria do agronegócio, a indústria de madeira, papel e celulose, a mineração e o setor de energia.
Muitas dessas medidas podem ser igualmente aplicadas às empresas estatais. Como os contextos nacionais e as necessidades únicas variam de país para país, vale a pena considerar onde aplicar e como adaptar os princípios e medidas listados no roteiro de responsabilidade para lidar com as empresas poluidoras estatais. Ao fazer isso, os fatores a serem considerados podem incluir, mas não estão limitados ao grau de controle democrático na entidade, função, uso de financiamento de receitas de petróleo/ gás e capacidade de resposta da entidade para a transição para fontes de energia renováveis e regenerativas.
As medidas implementadas no nível nacional devem apoiar e reforçar, ao invés de contradizer, as medidas implementadas no nível subnacional e local, e vice-versa.