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Ampliar o acesso à justiça para as comunidades da linha de frente

Implementar uma variedade de medidas para garantir que as comunidades na linha de frente da crise climática tenham acesso a mecanismos legais para promover a justiça climática, inclusive por meio da solidariedade Norte-Sul Global.

Como seria isso?

Os casos climáticos no Sul Global geralmente implicam apenas indiretamente em mudanças climáticas, entre outras razões, devido ao acesso limitado à justiça.[1] Essas barreiras à justiça poderiam ser em parte abordadas com o avanço de estratégias subnacionais/ locais, tais como:

• Desenvolver ou fortalecer processos inclusivos que permitam às comunidades acesso direto às ações legais. As ferramentas que podem ajudar a conseguir isso incluem:

  • Fortalecer ou defender parcerias eficazes entre governos e entre governos e a sociedade civil[2] para:

    • Organizar as fontes de dados. A administração de casos de provedores de assistência jurídica, tanto o governo quanto a sociedade civil, pode ser benéfica para compreender as tendências nas necessidades de justiça, quem não tem acesso à justiça, a distribuição geográfica dos serviços de justiça, que tipo de assistência as comunidades precisam para resolver disputas, a experiência de grupos marginalizados, a utilidade e impacto da assistência jurídica e dos serviços paralegais.

    • Estabelecer um fundo financeiro que possa apoiar as necessidades de assistência jurídica.

    • Estabelecer programas com faculdades de direito que possam apoiar os processos judiciais.

  • Implementar e fortalecer as estruturas de governança da comunidade e criar oportunidades para o aprendizado transnacional sobre mecanismos eficazes que permitem às comunidades acessar ações legais diretamente, permitindo aos atores:

    • Aprender e compartilhar as melhores práticas para fortalecer o gerenciamento de casos e a coleta de dados.

    • Fortalecer a colaboração subnacional Sul-Sul e das comunidades de linha de frente, em particular desenvolvendo programas de formação que melhor capacitem as comunidades locais para acessar e usar os sistemas jurídicos.

  • Formalizar oportunidades de solidariedade Norte-Sul e de linha de frente que permita:

    • Parceria entre as comunidades afetadas e indivíduos no Sul Global, aliados internacionais e especialistas jurídicos que ajudem a facilitar o acesso à justiça e a responsabilidade jurídica.

    • Aproveitar as oportunidades onde ações legais estão sendo tomadas internacionalmente ou no Norte Global para alinhar esta ação com o que irá beneficiar as comunidades impactadas no Sul Global.

Implementação das medidas do roteiro de responsibilidade jurídica

Ao implementar as medidas estabelecidas neste roteiro, os tomadores de decisão e os movimentos em todos os níveis devem ter em mente:

• A aprovação dessas políticas e medidas é simplesmente o primeiro passo para responsabilizar as indústrias poluidoras e destrutivas: haverá muito trabalho para funcionários do governo, tomadores de decisão, ativistas e sociedade civil para garantir que essas medidas sejam totalmente implementadas e nos levem em direção à mudança transformadora de que o mundo precisa.

• A responsabilidade jurídica deve ser aplicada a todos os setores e empresas que tomam decisões de negócios que contribuem para as mudanças climáticas e tem impactos, ou que causam danos às pessoas e à natureza. Além da indústria de combustíveis fósseis, essas indústrias incluem, mas não se limitam a, a indústria do agronegócio, a indústria de madeira, papel e celulose, a mineração e o setor de energia.

• Muitas dessas medidas podem ser igualmente aplicadas às empresas estatais. Como os contextos nacionais e as necessidades únicas variam de país para país, vale a pena considerar onde aplicar e como adaptar os princípios e medidas listados no roteiro de responsabilidade para lidar com as empresas poluidoras estatais. Ao fazer isso, os fatores a serem considerados podem incluir, mas não estão limitados ao grau de controle democrático na entidade, função, uso de financiamento de receitas de petróleo/ gás e capacidade de resposta da entidade para a transição para fontes de energia renováveis ​​e regenerativas.

• As medidas implementadas no nível nacional devem apoiar e reforçar, ao invés de contradizer, as medidas implementadas no nível subnacional e local, e vice-versa.

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