Nacional:
Obrigar a liberação de documentos da indústria

Por meio de medidas expostas em outra parte deste roteiro, ou por outros meios, os tomadores de decisão podem obter acesso a documentos do setor que evidenciam irregularidades. A divulgação desses dados é fundamental para que as pessoas, a sociedade civil, a mídia e as autoridades responsabilizem as empresas por seus danos.

Como seria isso?

  • Providenciar e utilizar o direito à liberdade de informação e legislação relacionada,[1][2] bem como o acesso à informação de acordo com o Princípio 10 da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012, Rio+20.[3]

  • Revelar publicamente e divulgar quaisquer dados e documentação de empresas poluidoras que tenham sido anteriormente ocultados do público, possibilitando o monitoramento e a exposição de suas irregularidades.

  • Garantir que conceitos como “segredos comerciais” e “propriedade intelectual” não justifiquem meios para as empresas reterem informações que possam documentar irregularidades.

Clique aqui para ler mais sobre como os documentos da indústria do tabaco foram divulgados por meio do Acordo de Compensação nos Estados Unidos, que promoveu um avanço significativo na responsabilidade da indústria do tabaco.

 

Implementação das medidas do roteiro de responsibilidade jurídica

Ao implementar as medidas estabelecidas neste roteiro, os tomadores de decisão e os movimentos em todos os níveis devem ter em mente:

  • A aprovação dessas políticas e medidas é simplesmente o primeiro passo para responsabilizar as indústrias poluidoras e destrutivas: haverá muito trabalho para funcionários do governo, tomadores de decisão, ativistas e sociedade civil para garantir que essas medidas sejam totalmente implementadas e nos levem em direção à mudança transformadora de que o mundo precisa.

  • A responsabilidade jurídica deve ser aplicada a todos os setores e empresas que tomam decisões de negócios que contribuem para as mudanças climáticas e tem impactos, ou que causam danos às pessoas e à natureza. Além da indústria de combustíveis fósseis, essas indústrias incluem, mas não se limitam a, a indústria do agronegócio, a indústria de madeira, papel e celulose, a mineração e o setor de energia.

  • Muitas dessas medidas podem ser igualmente aplicadas às empresas estatais. Como os contextos nacionais e as necessidades únicas variam de país para país, vale a pena considerar onde aplicar e como adaptar os princípios e medidas listados no roteiro de responsabilidade para lidar com as empresas poluidoras estatais. Ao fazer isso, os fatores a serem considerados podem incluir, mas não estão limitados ao grau de controle democrático na entidade, função, uso de financiamento de receitas de petróleo/ gás e capacidade de resposta da entidade para a transição para fontes de energia renováveis ​​e regenerativas.

  • As medidas implementadas no nível nacional devem apoiar e reforçar, ao invés de contradizer, as medidas implementadas no nível subnacional e local, e vice-versa.

    De volta ao topo

 


1 "Freedom of Information Act (FOIA) FAQ," National Whistleblower Center, accessed August 27, 2020, https://www.whistleblowers.org/faq/freedom-of-information-act-foia/.

2  "Access to Information Laws: Overview and Statutory Goals," Right2Info, last modified January 20, 2012, https://www.right2info.org/access-to-information-laws/access-to-information-laws#_ftnref7.

3  United Nations Environment Programme. "Principle 10," accessed August 28, 2020, https://www.unenvironment.org/civil-society-engagement/partnerships/principle-10