Nacional:
Estabelecer a primazia dos direitos humanos

Reafirmar e operacionalizar, por meio da legislação nacional e internacional de direitos humanos, a necessidade dos direitos humanos serem defendidos pelos Estados e respeitados pelas empresas transnacionais, bem como por suas subsidiárias, empresas controladas e qualquer entidade em sua cadeia de valor global e seus representantes. Manter uma orientação clara sobre o que é considerado uma violação dos direitos humanos e quais são as punições apropriadas para as violações.

Fornecer acesso à justiça e reparação para as pessoas e trabalhadores afetados no país de origem e anfitrião da empresa transnacional, e em qualquer outro país onde ela tenha ativos substantivos, ou em uma jurisdição internacional dedicada, como um tribunal internacional sobre empresas transnacionais e direitos humanos.

Como seria isso?

• Estabelecer a primazia dos direitos humanos e consagrar:

  • A obrigação primordial de um Estado e seus representantes de proteger esses direitos e desenvolver a legislação nacional apropriada para garantir sua implementação.

  • A obrigação legal de uma empresa de respeitar os direitos humanos, bem como o bem comum, sem se valer de nenhuma lei do país de origem que forneça imunidade a empresas transnacionais que operam em outros países.

  • Mecanismos para que indivíduos ou entidades responsabilizem os poluidores pela violação desses direitos.

• Adotar medidas que facilitem a transição para um sistema não-poluente, incluindo políticas e práticas que:

  • Garantam que as pessoas estão cientes de seus direitos.

  • Forneçam o que for necessário para conservar o meio ambiente, reabilitá-lo e reparar os danos.

  • Garantam que as violações desses direitos não aconteçam novamente.

• Definir claramente na lei o que é considerado uma violação desses direitos e quais tipos de ações cíveis, criminais, financeiras, administrativas ou quaisquer outras que possam ser tomadas quando ocorrem as violações.

• Ao criar diretrizes sobre como definir uma violação dos direitos humanos na legislação nacional, os governos devem levar em consideração:

  • Os Princípios e Diretrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Flagrantes das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações Graves do Direito Internacional Humanitário, adotados em 2005 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.[1]

  • A obrigação de respeitar, garantir o respeito e implementar as leis internacionais dos direitos humanos e do direito humanitário, com base nas diretrizes e acordos como a do Comitê de Direitos Humanos da ONU,[2] o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (sigla CEDAW, do inglês 'Committee on the Elimination of Discrimination against Women'),[3] as Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável de Posse de Terra, Pesca e Florestas,[4] a Declaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas (sigla UNDRIP, do inglês ' United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples')[5] e a Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham em Zonas Rurais.[6]

  • O direito das vítimas a soluções, incluindo:

    1. Acesso à justiça.

    2. Reparação dos danos sofridos.

    3. Acesso a informações relevantes sobre violações e mecanismos de reparação.

  • O conjunto atualizado de princípios para a proteção e promoção dos direitos humanos por meio de ações de combate à impunidade (princípios da impunidade), endossado pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas (sucedida pelo Conselho de Direitos Humanos em 2006).[7] Alguns conceitos importantes incluem:

    1. Obrigações gerais dos Estados de tomarem medidas eficazes para combater a impunidade.

    2. O direito inalienável à verdade.

    3. O estabelecimento e o papel das comissões da verdade.

    4. Jurisdição de tribunais criminais internacionais e internacionalizados.

    5. Medidas para fortalecer a eficácia dos princípios jurídicos internacionais relativos à jurisdição universal e internacional.

    6. Restrições à prescrição.

    7. Direitos e deveres decorrentes da obrigação de fazer reparação.

    8. Procedimentos de reparação que permitam restituição, indenização, reabilitação e garantias de não-repetição.

    9. Divulgação de procedimentos de reparação.

    10. Escopo do direito à reparação.

• Estabelecer a responsabilidade das empresas-mãe e terceirizadas sobre as atividades de suas subsidiárias, empresas controladas e qualquer entidade em sua cadeia de valor global.

  • Leia este briefing sobre a "Lei do Dever de Vigilância" da França aprovada em 2017, que fornece um precedente inovador para isso.[8] Embora imperfeito em grande parte devido ao lobby corporativo, esse precedente deve continuar a ser construído.

  • Expandir a obrigação legal das empresas, incluindo CEOs, gerentes e aqueles em posições de poder dentro das empresas.

  • Adotar legislação que consagre em lei os compromissos climáticos assumidos por instituições como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, para que as empresas possam ser responsabilizadas por respeitá-los.