Nacional:
Estabelecer a primazia dos Direitos da Natureza
Formalizar na legislação nacional, incluindo emendas às constituições, o direito da natureza de ser protegida de uma forma que reforce e também proteja os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas, comunidades locais, camponesas e rurais, povos indígenas e direitos coletivos.
Como seria isso?
Reconhecer formalmente os direitos da natureza, consagrando o seu direito de ser protegida e conservada, e concretizar o primado dos direitos da natureza e dos direitos humanos acima de tudo.
Todas as ações tomadas para proteger os direitos da natureza devem reforçar e apoiar os direitos das pessoas, comunidades locais (incluindo camponeses, pescadores, nômades e povos rurais), povos indígenas e direitos coletivos.
Os países onde ações semelhantes foram tomadas incluem Equador, Bolívia, Índia e Nova Zelândia, embora seja essencial observar que, em todos os casos, uma implementação significativa ainda não foi alcançada. Clique aqui para ler mais sobre as medidas em cada um desses países.
Implementação das medidas do roteiro de responsibilidade jurídica
Ao implementar as medidas estabelecidas neste roteiro, os tomadores de decisão e os movimentos em todos os níveis devem ter em mente:
A aprovação dessas políticas e medidas é simplesmente o primeiro passo para responsabilizar as indústrias poluidoras e destrutivas: haverá muito trabalho para funcionários do governo, tomadores de decisão, ativistas e sociedade civil para garantir que essas medidas sejam totalmente implementadas e nos levem em direção à mudança transformadora de que o mundo precisa.
A responsabilidade jurídica deve ser aplicada a todos os setores e empresas que tomam decisões de negócios que contribuem para as mudanças climáticas e tem impactos, ou que causam danos às pessoas e à natureza. Além da indústria de combustíveis fósseis, essas indústrias incluem, mas não se limitam a, a indústria do agronegócio, a indústria de madeira, papel e celulose, a mineração e o setor de energia.
Muitas dessas medidas podem ser igualmente aplicadas às empresas estatais. Como os contextos nacionais e as necessidades únicas variam de país para país, vale a pena considerar onde aplicar e como adaptar os princípios e medidas listados no roteiro de responsabilidade para lidar com as empresas poluidoras estatais. Ao fazer isso, os fatores a serem considerados podem incluir, mas não estão limitados ao grau de controle democrático na entidade, função, uso de financiamento de receitas de petróleo/ gás e capacidade de resposta da entidade para a transição para fontes de energia renováveis e regenerativas.
As medidas implementadas no nível nacional devem apoiar e reforçar, ao invés de contradizer, as medidas implementadas no nível subnacional e local, e vice-versa.