Local:
Reconhecer e entregar reparações climáticas
Comunidades do Sul Global, mulheres, jovens, camponeses, comunidades racializadas como comunidades negras, quilombolas e indígenas estão na linha de frente da crise climática. Reconhecer que são devidas reparações pelos danos causados pelas mudanças climáticas e pelas práticas das indústrias/empresas poluidoras e destrutivas. Entregar reparações exigindo que essas indústrias se desculpem sinceramente e tratem dos danos que causam e das dívidas devidas, ao mesmo tempo que reconheçam que qualquer quantia de compensação financeira não é equivale à justiça feita.
Como seria isso?
Exigir que as empresas forneçam desculpas públicas e sinceras às comunidades e indivíduos que sofreram abusos, em alguns casos por décadas, e cujas vidas, meios de subsistência, lares e culturas foram afetados adversamente ou perdidos como resultado.
Distribuir e entregar reparações devidas às comunidades na linha de frente da crise climática, exigindo que as empresas paguem sua dívida climática com essas comunidades, embora reconhecendo que tal dívida nunca poderá ser totalmente paga.
As reparações não devem criar dependência de empresas poluidoras, e o mecanismo para a entrega da reparação –seja financeira ou de outra forma– deve ser liderado pela pessoa ou grupo afetado.
Um mecanismo possível em nível internacional seria um financiamento por Perda e Danos.
As reparações podem ser entregues em parte por uma variedade de meios, sujeitas à aprovação das comunidades afetadas, incluindo:
Compensação direta por perdas incorridas (passadas, presentes e futuras).
Restaurar terras ilegais ou indevidamente sob o controle de indústrias/empresas poluidoras de volta aos seus administradores naturais (por exemplo, comunidades indígenas ou comunidades locais de linha de frente, incluindo mulheres, camponeses, pescadores, nômades e povos rurais).
Tornar uma tecnologia acessível que ajude diretamente as comunidades afetadas a responder e lidar com os impactos das mudanças climáticas.
Cancelar toda e qualquer dívida de países do Sul Global ou comunidades da linha de frente que surja do financiamento de ações climáticas reais e legítimas dentro de um país.
Alinhar as medidas de reparação com as demandas das comunidades da linha de frente baseadas em um país/jurisdição pedindo reparações.
Implementação das medidas do roteiro de responsibilidade jurídica
Ao implementar as medidas estabelecidas neste roteiro, os tomadores de decisão e os movimentos em todos os níveis devem ter em mente:
A aprovação dessas políticas e medidas é simplesmente o primeiro passo para responsabilizar as indústrias poluidoras e destrutivas: haverá muito trabalho para funcionários do governo, tomadores de decisão, ativistas e sociedade civil para garantir que essas medidas sejam totalmente implementadas e nos levem em direção à mudança transformadora de que o mundo precisa.
A responsabilidade jurídica deve ser aplicada a todos os setores e empresas que tomam decisões de negócios que contribuem para as mudanças climáticas e tem impactos, ou que causam danos às pessoas e à natureza. Além da indústria de combustíveis fósseis, essas indústrias incluem, mas não se limitam a, a indústria do agronegócio, a indústria de madeira, papel e celulose, a mineração e o setor de energia.
Muitas dessas medidas podem ser igualmente aplicadas às empresas estatais. Como os contextos nacionais e as necessidades únicas variam de país para país, vale a pena considerar onde aplicar e como adaptar os princípios e medidas listados no roteiro de responsabilidade para lidar com as empresas poluidoras estatais. Ao fazer isso, os fatores a serem considerados podem incluir, mas não estão limitados ao grau de controle democrático na entidade, função, uso de financiamento de receitas de petróleo/ gás e capacidade de resposta da entidade para a transição para fontes de energia renováveis e regenerativas.
As medidas implementadas no nível nacional devem apoiar e reforçar, ao invés de contradizer, as medidas implementadas no nível subnacional e local, e vice-versa.